Legislação

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FracoBom 

Utilidade Pública

o       Decreto-lei nº 460/77 de 7 de Novembro

Isenções

o       Lei nº 151/99 de 14 de Setembro

Código de Imposto de Selo

o       Lei 150/99 de 11 de Setembro alterado por Decreto-Lei 287/2003 de 12 de Novembro

Imposto sobre Veículos

o       Decreto-Lei 143/78 de 12 de Junho

Parques de Campismo

o     Decreto Regulamentar nº33/97, de 17 de Setembro, Alterado pelo Decreto Regulamentar nº 13/2002, de 12 de Março

Clubes

o       Decreto-Lei nº 272/97, de 8 de Outubro

Lei da Imprensa

o       Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro

Regime Contratos-programa

o       Decreto-lei nº 432/91, de 6 de Novembro

Regime de apoio aos Dirigentes desportivos

o       Decreto-Lei nº 267/95 de 18 de Outubro

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

o       Lei nº 20/2004, de 5 de Junho

Lei de Bases do Desporto

o       Lei nº 30/2004, de 21 de Junho

Medicina Desportiva

o       Lei nº 119/99, de 11 de Agosto

Exame Médico -Praticante Desportivo

o       Procuradoria Geral da República nº 74/2001

Pesca Desportiva

o       Decreto-Lei nº 246/2000, de 29 de Setembro

Seguro Desportivo

o       Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril

o       Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto

o       Formulário E111

 

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