Clube de Campismo
São João da Madeira
Legislação
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Utilidade Pública
o Decreto-lei nº 460/77 de 7 de Novembro
Isenções
o Lei nº 151/99 de 14 de Setembro
Código de Imposto de Selo
o Lei 150/99 de 11 de Setembro alterado por Decreto-Lei 287/2003 de 12 de Novembro
Imposto sobre Veículos
o Decreto-Lei 143/78 de 12 de Junho
Parques de Campismo
o Decreto Regulamentar nº33/97, de 17 de Setembro, Alterado pelo Decreto Regulamentar nº 13/2002, de 12 de Março
Clubes
o Decreto-Lei nº 272/97, de 8 de Outubro
Lei da Imprensa
o Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro
Regime Contratos-programa
o Decreto-lei nº 432/91, de 6 de Novembro
Regime de apoio aos Dirigentes desportivos
o Decreto-Lei nº 267/95 de 18 de Outubro
Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário
o Lei nº 20/2004, de 5 de Junho
Lei de Bases do Desporto
o Lei nº 30/2004, de 21 de Junho
Medicina Desportiva
o Lei nº 119/99, de 11 de Agosto
Exame Médico -Praticante Desportivo
o Procuradoria Geral da República nº 74/2001
Pesca Desportiva
o Decreto-Lei nº 246/2000, de 29 de Setembro
Seguro Desportivo
o Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
o Portaria nº 757/93, de 26 de Agosto
o Formulário E111
